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Direito à moradia digna e a COVID-19

Direito à moradia digna e a COVID-19 Fábio Santos. Assistente Social/ Especialista em Projetos Sociais e Direitos Humanos/ Assessor Parlamentar na Câmara Municipal de Salvador.
Em 28/05/2020

O déficit habitacional no Brasil ultrapassou mais 7,58 milhões de unidades habitacionais em 2017, segundo a Fundação Getúlio Vargas (FGV). Esse número aponta um crescimento de 7% em 10 anos, de 2007 a 2017. Segundo o Palácio do Planalto, nos governos de Lula e Dilma o Brasil conseguiu contratar e entregar mais de 5,4 milhões de unidades habitacionais no país, quantidade ainda abaixo da necessária para suprir o déficit habitacional. Ou seja, ainda temos famílias que vivem em situação de risco e vulnerabilidade, e em situação de extrema pobreza, sem infraestrutura e sem saneamento básico, em unidades sanitárias precárias onde a coabitação é uma realidade da precarização da moradia.

A pandemia atual do coronavírus, disseminada pelo mundo, chegou ao Brasil transformando nossas vidas, relações de consumo, de trabalho, de moradia e familiares com as instituições públicas e privadas. Uma das estratégias adotadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelas autoridades sanitárias foi o isolamento social e a quarentena. Se tratando de um vírus novo para o qual ainda não há medicamento para cura, a solução é “Ficar em casa”, e como tem sido difícil esse “ficar em casa” para muitas famílias pelo Brasil afora.

As unidades habitacionais precárias denunciam uma realidade social difícil, onde mais de três famílias compartilham da mesma moradia. Essa realidade pôde ser observada no Conjunto Residencial Jardim Cajazeiras em Salvador, durante pesquisa exploratória, realizada em 2017, para construção de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), da graduação em Serviço Social pela Universidade Salvador (UNIFACS). Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no que se refere à situação domiciliar, 470.312 mil residências são de alvenaria sem revestimento. Esse dado nos mostra que existem pelo estado da Bahia outras comunidades e municípios com habitações em condições precárias e de coabitação.

Se com a situação de normalidade do dia a dia da nossa população já era difícil administrar essas questões, como imaginar esse cenário agora em tempos de pandemia? Para além da situação de coabitação, ainda temos famílias que não conseguem se adaptar à nova moradia, seja pela falta de pertencimento ou ainda pela questão de sobrevivência, seja ainda por questões financeiras e sociais que a nova moradia impõe.

Apesar dos incentivos governamentais para proteção das famílias durante a pandemia, a recomendação de “ficar em casa”, nos faz refletir sobre várias questões, como: De que forma ficar em casa, isolado, numa residência onde vive mais de uma família, em caso de contaminação pelo vírus da Covid19? Como manter essas famílias em quarentena, num contexto como o nosso? Onde 70% da população vive em situação de extrema pobreza, em habitações com condições precárias e não estava acostumada com a rotina de familiares durante muito tempo no mesmo espaço?

O poder público tem um grande desafio, em meio a tantas mazelas, deve garantir que todas as medidas sejam respeitas pela população e que os serviços essenciais sejam assegurados. Garantir também uma habitação segura e digna, viabilizando políticas públicas para assegurar acesso dessas famílias à educação, saúde, lazer e outros serviços essenciais para sobrevivência humana. Não podemos neutralizar as unidades habitacionais, que são construídas longe dos grandes centros dos municípios, levando as famílias para um caminho de exclusão do convívio social. Muitas vezes, os empreendimentos são tão distantes que não dispõem de pavimentação asfáltica e acesso aos serviços essenciais como educação, saúde e lazer. Como garantir que as famílias fiquem em casa, onde não há sequer garantia do mínimo necessário para a sobrevivência?

Para que todas as famílias possam ter seus direitos fundamentais garantidos é necessário e urgente um trabalho em rede por parte dos governantes, fazendo com que a população tenha acesso ao mínimo necessário para a sobrevivência humana. Apenas a manifestação de solidariedade das pessoas não é suficiente. O Estado precisa garantir o mínimo necessário para sobrevivência do cidadão, dando-lhe proteção social e acesso a direitos.